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Proposição: PL 255 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15581 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20362.01.00/20-3
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial junta comercial jucisrs
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.044, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial e por tempo determinado, para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS. (SEI 7174.0100/20-2)
Votação: SIM 52 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3